Projeto de Resolução 11/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/2002 00:00:00
 N° Processo 1698/2002
 N° Protocolo 1698/2002
 ID 33905
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 003/02

 Situação

Aprovado

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