Processo de Projeto de Lei Complementar 5/2001

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 Data de apresentação 05/11/2001 00:00:00
 N° Processo 1331/2001
 N° Protocolo 1331/2001
 ID 35413
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº225/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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