Processo de Projeto de Lei 31/1999

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 Data de apresentação 17/05/1999 00:00:00
 N° Processo 340/1999
 N° Protocolo 340/1999
 ID 37823
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CORES NAS PINTURAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS."

 Autoria

GILMAR PINHEIRO;

 Situação

Arquivado

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