Data de apresentação 13/03/2000 00:00:00
 N° Processo 12/2000
 N° Protocolo 12/2000
 ID 37028
 Ementa

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação