Processo de Projeto de Lei 80/1998

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 Data de apresentação 26/10/1998 00:00:00
 N° Processo 249/1998
 N° Protocolo 249/1998
 ID 38772
 Ementa

"REVOGA A LEI No.1075/95 QUE DISPÔS SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ATIVIDADE TURÍSTICA E CRIOU O PROTUR".

 Situação

Arquivado

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