Processo de Projeto de Lei 88/1998

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 Data de apresentação 09/11/1998 00:00:00
 N° Processo 257/1998
 N° Protocolo 257/1998
 ID 38780
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.089/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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