“Dispõe sobre a extensão do prazo para liquidação de restos a pagar processados e não processados, o parcelamento de restos a pagar processados e não processados e a instituição de procedimento para investigação, parcelamento e quitação de obrigações inadimplidas sem execução orçamentária no âmbito do Município de São Sebastião”.
Reinaldo Alves Moreira Filho;
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