Data de apresentação 05/08/2026 11:10:59
 N° Processo 1160/2026
 N° Protocolo 1149/2026
 ID 119730
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 198/2015, revoga a Lei Complementar n.º 217/2017 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação