Estabelece a possibilidade de interposição por meio digital de defesa administrativa ou recurso a serem apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de São Sebastião ou ao órgão recursai municipal competente, contra as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -, e alterações posteriores
Wagner;
Vetado
CAPA VETO AO PL Nº 87/21ANEXO VETO AO PL Nº 87/21PARECER JURIDICO PL N 87 21PARECER COMISSAO PL N 87 21VETO AO PL N 87 21
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