| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 382 dias, 9 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 03/10/2025 10:49:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Apóps, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Providenciar Pendências |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/10/2025 09:41:20 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 24/09/2025 08:39:29 |
Ação: Devolvido
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Complemento da Ação: - Comigo Hoje;
- Tendo em vista que a matéria objeto deste presente projeto não se insere naquelas dispostas no rol do parágrafo único do Artº 38 da L.O.M., devolvo o projeto para a Secretaria parlamentar para conserto e registro como projeto de lei ordinária, ou para que se devolva ao Poder Executivo para que apresente o mesmo como tal;
- Após, voltem-me conclusos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/09/2025 10:07:23 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2025 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/09/2025 09:56:01 |
Ação: Protocolado PLC
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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