Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Rejeitado Ano Processo: 2014 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 6/2014
"DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE ÁREAS DE RESTINGA, CONSIDERADAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE".
Processo N°: 63/2014 Protocolo N°: 63 ID: 5010 Data: 26/08/2014 00:00:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Prefito
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