Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2002 
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 4/2002
"CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 39 DA LOM"
Processo N°: 2242/2002 Protocolo N°: 2242 ID: 34449 Data: 13/12/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 3/2002
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Processo N°: 2619/2002 Protocolo N°: 2619 ID: 34826 Data: 18/10/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2002
ALTERA O ARTIGO XVI E CRIA O INCISO XIX NO ARTIGO 7 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Processo N°: 1731/2002 Protocolo N°: 1731 ID: 33938 Data: 02/09/2002 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA
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