Procurar em Documento Inicial: Não  Autor externo: EXECUTIVO MUNICIPAL 
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Processo de Projeto de Lei n° 33/1997
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÀO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
Processo N°: 181/1997 Protocolo N°: 181 ID: 39499 Data: 15/09/1997 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL - DR. JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA
Processo de Projeto de Lei n° 27/1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS."
Processo N°: 178/1997 Protocolo N°: 178 ID: 39496 Data: 15/09/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo de Projeto de Lei n° 17/1997
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 176/1997 Protocolo N°: 176 ID: 39494 Data: 02/07/1997 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo de Projeto de Lei n° 26/1997
"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS."
Processo N°: 177/1997 Protocolo N°: 177 ID: 39495 Data: 30/06/1997 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
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