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Processo de Projeto de Lei n° 115/2017
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTE AO ORÇAMERNTO DE 2017."
Processo N°: 44/2017 Protocolo N°: 44 ID: 1906 Data: 07/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 8/2016
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZEIS - ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DO NÚCLEO BALEIA VERDE, NO BAIRRO BALEIA."
Processo N°: 46/2016 Protocolo N°: 46 ID: 2614 Data: 23/08/2016 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 4/2016
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAIS À ENTIDADE QUE ESPICIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 42/2016 Protocolo N°: 42 ID: 2610 Data: 20/06/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Sr. Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 19/2016
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1842/2007, QUE CONSTITUIU O CONSELHO GESTOR E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO."
Processo N°: 19/2016 Protocolo N°: 19 ID: 2587 Data: 09/06/2016 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 18/2016
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO OBI.
Processo N°: 18/2016 Protocolo N°: 18 ID: 2586 Data: 07/06/2016 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 17/2016
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS MUNICIPIOS, PARA ADESÃO A CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDE EGYPTI, RESOLUÇÃO SS - 9, DE 15/02/2016".
Processo N°: 17/2016 Protocolo N°: 17 ID: 2585 Data: 10/05/2016 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 16/2016
"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NºS. 814/91 E 1200/97, QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -FALTA TEXTO -
Processo N°: 16/2016 Protocolo N°: 16 ID: 2584 Data: 09/05/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 15/2016
"ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -FALTA TEXTO -
Processo N°: 15/2016 Protocolo N°: 15 ID: 2583 Data: 03/05/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2016
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO".
Processo N°: 39/2016 Protocolo N°: 39 ID: 2607 Data: 25/02/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 57/2014
"INCLUI NA LEI Nº. 2290/14, O DEMONSTRATIVO DAS SUBVENÇÕES A SEREM CONCEDIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015."
Processo N°: 57/2014 Protocolo N°: 57 ID: 5003 Data: 16/12/2014 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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