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Processo de Projeto de Lei n° 76/2007
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM MINISTERIO DO TURISMO"
Processo N°: 76/2007 Protocolo N°: 76 ID: 20684 Data: 21/12/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Dr. Juan Manoel Pons Garcia
Processo de Projeto de Lei n° 7/2007
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E CRAIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 7/2007 Protocolo N°: 7 ID: 20615 Data: 06/02/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Dr. Juan Manoel Pons Garcia
Processo de Projeto de Lei n° 4/2007
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.335/99, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 4/2007 Protocolo N°: 4 ID: 20612 Data: 06/02/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Dr. Juan Manoel Pons Garcia
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 1/2007
"CRIA AS ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Processo N°: 82/2007 Protocolo N°: 82 ID: 20690 Data: 06/02/2007 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Dr. Juan Manoel Pons Garcia
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