Situação: Aprovado Ano Processo: 2007 
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Processo de Projeto de Lei n° 76/2007
"DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM MINISTERIO DO TURISMO"
Processo N°: 76/2007 Protocolo N°: 76 ID: 20684 Data: 21/12/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Dr. Juan Manoel Pons Garcia
Processo de Projeto de Lei n° 75/2007
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA RUA FRANCISCA MARIA CÉSAR
Processo N°: 75/2007 Protocolo N°: 75 ID: 20683 Data: 07/12/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: SOLANGE RODRIGUES DE ARAÚJO RAMOS
Processo de Projeto de Lei n° 72/2007
"ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS REALTIVAS AO COMERCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 72/2007 Protocolo N°: 72 ID: 20680 Data: 21/11/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: JOSÉ CARDIM DE SOUZA
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 8/2007
"CRIA OS CARGOS MUNICIPAIS DE AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA E ALTERA O NÚMERO DE ENCARREGATURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"
Processo N°: 89/2007 Protocolo N°: 89 ID: 20697 Data: 19/10/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 63/2007
"ALTERA O ANEXO I DA LEI N°1840/07".
Processo N°: 63/2007 Protocolo N°: 63 ID: 20671 Data: 18/09/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: DR. JUAN MANOEL PONS GARCIA
Processo de Projeto de Lei n° 62/2007
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO SOCIAL" FUNDAMAR
Processo N°: 62/2007 Protocolo N°: 62 ID: 20670 Data: 18/09/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 59/2007
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA."
Processo N°: 59/2007 Protocolo N°: 59 ID: 20667 Data: 31/08/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 60/2007
"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA"IDOMEU DOS SANTOS
Processo N°: 60/2007 Protocolo N°: 60 ID: 20668 Data: 30/08/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Wagner
Processo de Projeto de Lei n° 56/2007
"DISPÕE SOBRE ATERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATERA A RUA CAIEIRAS PARA RUA JOSÉ EDUARDO BADEJO KAZNIAKOWISKI"
Processo N°: 56/2007 Protocolo N°: 56 ID: 20664 Data: 17/08/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: ROBSON WILSON DOS SANTOS
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 7/2007
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1236/98"
Processo N°: 88/2007 Protocolo N°: 88 ID: 20696 Data: 17/08/2007 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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