Situação: Tramitando Ano Processo: 2003 
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Processo de Projeto de Lei Complementar n° 21/2003
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº.38 E 39/03".
Processo N°: 577/2003 Protocolo N°: 577 ID: 31091 Data: 06/11/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: BENEDITO AMÂNCIO DOS SANTOS
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 20/2003
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº039/2003".
Processo N°: 576/2003 Protocolo N°: 576 ID: 31090 Data: 04/11/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: VEREADORES
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 19/2003
"DESAFETA ÁREA DE BEM COMUM, PARA BEM DOMINICAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA, MEDIANTE A CONTRA PARDIDA DE CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE".
Processo N°: 575/2003 Protocolo N°: 575 ID: 31089 Data: 30/10/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei Complementar n° 18/2003
"CRIA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃ DE POSTURAS MUNICIPAIS".
Processo N°: 574/2003 Protocolo N°: 574 ID: 31088 Data: 24/10/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 68/2003
"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO COLÉGIO MESTRE".
Processo N°: 528/2003 Protocolo N°: 528 ID: 31042 Data: 09/10/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito
Processo de Projeto de Lei n° 61/2003
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS.860/92,883/92 E 1305/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 521/2003 Protocolo N°: 521 ID: 31035 Data: 03/10/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: MESA
Processo de Projeto de Lei n° 60/2003
DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA."BENEDITA ANGELA DOS SANTOS"
Processo N°: 520/2003 Protocolo N°: 520 ID: 31034 Data: 22/09/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: DALTON JOSÉ DA SILVA
Processo de Projeto de Lei n° 52/2003
"INSTITUI O PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS DISTURBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO LER/DORT"
Processo N°: 512/2003 Protocolo N°: 512 ID: 31026 Data: 28/08/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
Processo de Projeto de Lei n° 51/2003
"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 511/2003 Protocolo N°: 511 ID: 31025 Data: 28/08/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: CARLOS ANTONIO DE SOUZA BORBA
Processo de Projeto de Lei n° 25/2003
"AUTORIZA O APOIO A CANDIDATURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PARA SEDIAR AS COMPETIÇÕES DE VELA, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS."
Processo N°: 485/2003 Protocolo N°: 485 ID: 30999 Data: 27/05/2003 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito
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