Situação: Tramitando Ano Processo: 2005 
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Processo de Projeto de Lei n° 83/2005
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO E SUBTERRÊNEO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU PARA A IMPLNATAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Processo N°: 78/2005 Protocolo N°: 78 ID: 27464 Data: 13/12/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 80/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS E COOPERAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A EDUCAÇÃO
Processo N°: 76/2005 Protocolo N°: 76 ID: 27462 Data: 08/12/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 81/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, ISENTAS DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 77/2005 Protocolo N°: 77 ID: 27463 Data: 06/12/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 78/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENER
Processo N°: 74/2005 Protocolo N°: 74 ID: 27460 Data: 02/12/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 77/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS FACULDADES INTEGRADAS MÓDULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA RELACIONADA AO INTERESSE DO CONVÊNIO
Processo N°: 73/2005 Protocolo N°: 73 ID: 27459 Data: 29/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 76/2005
REVOGA A ALÍNEA C E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 16, DA LEI 1077/95
Processo N°: 72/2005 Protocolo N°: 72 ID: 27458 Data: 28/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 74/2005
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Processo N°: 70/2005 Protocolo N°: 70 ID: 27456 Data: 25/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 73/2005
CRIA O MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 69/2005 Protocolo N°: 69 ID: 27455 Data: 25/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 72/2005
ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 918/93 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Processo N°: 68/2005 Protocolo N°: 68 ID: 27454 Data: 22/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
Processo de Projeto de Lei n° 71/2005
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO GERAL ANIMAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO
Processo N°: 67/2005 Protocolo N°: 67 ID: 27453 Data: 22/11/2005 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: PREFEITO
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