Data de apresentação 09/12/1997 00:00:00
 N° Processo 354/1997
 N° Protocolo 354/1997
 ID 39672
 Ementa

"INSERE AO ARTIGO 2o. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA."

 Autoria

NÍVIO FAUSTINO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação