Processo de Projeto de Lei 52/1997

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 Data de apresentação 30/12/1997 00:00:00
 N° Processo 184/1997
 N° Protocolo 184/1997
 ID 39502
 Ementa

"ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS."

 Situação

Arquivado

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