Processo de Projeto de Lei 108/1998

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 Data de apresentação 13/12/1998 00:00:00
 N° Processo 277/1998
 N° Protocolo 277/1998
 ID 38800
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI No.1.286/98."

 Situação

Aprovado

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