Processo de Projeto de Lei 109/1998

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 Data de apresentação 14/12/1998 00:00:00
 N° Processo 278/1998
 N° Protocolo 278/1998
 ID 38801
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI No.1,299/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Arquivado

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