Processo de Projeto de Lei 110/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/1998 00:00:00
 N° Processo 279/1998
 N° Protocolo 279/1998
 ID 38802
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO E INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS."

 Situação

Arquivado

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