Data de apresentação 13/12/1999 00:00:00
 N° Processo 1108/1999
 N° Protocolo 1108/1999
 ID 38592
 Ementa

"CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA PARA O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação