Processo de Projeto de Lei 93/2003

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 Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo 551/2003
 N° Protocolo 551/2003
 ID 31065
 Ementa

"CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Prefeito;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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