Processo de Projeto de Lei Complementar 28/2003

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 Data de apresentação 30/12/2003 00:00:00
 N° Processo 584/2003
 N° Protocolo 584/2003
 ID 31098
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA lEI 1317/98 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - TÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Arquivado

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