Data de apresentação 31/05/2004 00:00:00
 N° Processo 44/2004
 N° Protocolo 44/2004
 ID 29778
 Ementa

"ALTERA ARTIGO 7º DA LEI Nº 1077/95, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INDIVUDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS POR TAXÍMETRO."

 Autoria

Fuly;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação