Data de apresentação 26/08/2016 00:00:00
 N° Processo 202/2016
 N° Protocolo 202/2016
 ID 2770
 Ementa

Solicita ao Executivo, junto à secretaria competente, e a colônia Z14 informar aos pescadores da Costa Sul referente à Lei que impede aos pescadores artesanais de executar parte de suas atividades pesqueira, e as espécies de peixes que estão sendo pr

 Autoria

Ercílio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação