PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei 98/2017

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Data de apresentação 15/09/2017 00:00:00

N° Processo 27/2017

N° Protocolo 27/2017

ID 1889

Ementa

Torna-se obrigatória a realização de audiências públicas antes da abertura de licitações para obras públicas, que ultrapassem o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Verba do tesouro, no âmbito do município de São Sebastião - SP. (arqui

Autoria

Ernane Primazzi;

Situação

Retirado