Data de apresentação 11/04/2019 16:06:41
 N° Processo 1164/2018
 N° Protocolo 1164/2019
 ID 43868
 Ementa

Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO