Data de apresentação 10/07/2019 13:38:33
 N° Processo 1010/2018
 N° Protocolo 1010/2019
 ID 45370
 Ementa

Dá nova redação ao Artigo 5º e acrescenta o parágrafo único da Lei Municipal nº 1994/2009 que "Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de imóvel através de fixação de placa ou painel.

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO