| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 40 dias, 14 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 23/04/2024 09:17:14 |
Ação: Parecer Emitidio
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 29/2024 - PDL nº 03/24
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 18/04/2024 11:28:12 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2024 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 09/04/2024 09:45:16 |
Ação: Protocolado (PDL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 02/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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