Processo de Projeto de Lei 35/1997

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 Data de apresentação 28/08/1997 00:00:00
 N° Processo 182/1997
 N° Protocolo 182/1997
 ID 39500
 Ementa

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS."

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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