Processo de Projeto de Lei 49/1997

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 Data de apresentação 17/10/1997 00:00:00
 N° Processo 183/1997
 N° Protocolo 183/1997
 ID 39501
 Ementa

"DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NR. 1.037/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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