Data de apresentação 10/11/1997 00:00:00
 N° Processo 185/1997
 N° Protocolo 185/1997
 ID 39503
 Ementa

"DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação