Processo de Projeto de Lei 63/1997

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 Data de apresentação 11/12/1997 00:00:00
 N° Processo 186/1997
 N° Protocolo 186/1997
 ID 39504
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI No. 718/89."

 Autoria

NÍVIO FAUSTINO;

 Situação

Arquivado

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