Data de apresentação 31/12/1997 00:00:00
 N° Processo 188/1997
 N° Protocolo 188/1997
 ID 39506
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação