Data de apresentação 15/12/1997 00:00:00
 N° Processo 297/1997
 N° Protocolo 297/1997
 ID 39615
 Ementa

INSTITUI A COMISSÀO PROCESSANTE QUE MENCIONA

 Autoria

Mesa

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação