Moção 13/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/1997 00:00:00
 N° Processo 550/1997
 N° Protocolo 550/1997
 ID 39868
 Ementa

"MOÇÃO DE APOIO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE( ADIN)."

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Arquivado

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