Processo de Projeto de Lei 83/1999

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 Data de apresentação 13/12/1999 00:00:00
 N° Processo 390/1999
 N° Protocolo 390/1999
 ID 37873
 Ementa

"ALTERA PARCIALMENTE OS DISPOSITIVISO DA LEI N7 1078/95, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CTDCA."

 Autoria

Prefeito

 Situação

Arquivado

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