Data de apresentação 04/12/2000 00:00:00
 N° Processo 62/2000
 N° Protocolo 62/2000
 ID 37078
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1027/95"

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação