Processo de Projeto de Lei 78/2001

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 Data de apresentação 08/12/2001 00:00:00
 N° Processo 1320/2001
 N° Protocolo 1320/2001
 ID 35401
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBALICITÁRIO AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE CRUZAM O MUNICÍPIO E NAS PRAIAS QUE PESCADORES ARTESANAIS POSSAM VENDER SEUS PESCADOS".

 Situação

Vetado

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