PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei 125/2002

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Data de apresentação 19/12/2002 00:00:00

N° Processo 1361/2002

N° Protocolo 1361/2002

ID 33568

Ementa

ALTERA A LEI 858/92 DE 2 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE CÓDIGO DE DEFESA DO

Autoria

Prefeito

Situação

Aprovado