Processo de Projeto de Lei Complementar 19/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/09/2002 00:00:00
 N° Processo 1383/2002
 N° Protocolo 1383/2002
 ID 33590
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX, NO ARTIGO 154 DA LEI Nº1317/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO".

 Situação

Retirado

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