Processo de Projeto de Lei Complementar 26/2002

 Data de apresentação 30/12/2002 00:00:00
 N° Processo 1390/2002
 N° Protocolo 1390/2002
 ID 33597
 Ementa

"INSTITUI A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA "CIP" - PREVISTA NO ARTIGO 149 DA CF".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação