Data de apresentação 21/10/2002 00:00:00
 N° Processo 1651/2002
 N° Protocolo 1651/2002
 ID 33858
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO E PARÁGRAFOS DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO".

 Autoria

MESA;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação