Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2002 00:00:00
 N° Processo 2242/2002
 N° Protocolo 2242/2002
 ID 34449
 Ementa

"CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 39 DA LOM"

 Situação

Aprovado

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