Processo de Projeto de Lei Complementar 19/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2003 00:00:00
 N° Processo 575/2003
 N° Protocolo 575/2003
 ID 31089
 Ementa

"DESAFETA ÁREA DE BEM COMUM, PARA BEM DOMINICAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA ALDEIA DA BALEIA, MEDIANTE A CONTRA PARDIDA DE CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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