Data de apresentação 28/11/2003 00:00:00
 N° Processo 765/2003
 N° Protocolo 765/2003
 ID 31279
 Ementa

"SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO, REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 9452/1997."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação