Data de apresentação 16/09/2003 00:00:00
 N° Processo 1145/2003
 N° Protocolo 1145/2003
 ID 31659
 Ementa

"ALTERA AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE MENCIONA".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação